...o administrativo sancionador”. Dentre tais princípios, encont... ... seminal, Fábio Medina Osório: Não há dúvidas de que, na órbi... ... mais benéfica ao acusado/réu: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCES... ...provido [grifo acrescido]. [2] De forma mais benéfica, a Lei... ...de improbidade administrativa: Art. 17-C. A sentença proferid... ...camente transitará em julgado. Não obstante, é sabido que, so... ...stões submetidas a julgamento: Definir se há – ou não – aplic... ... sua prerrogativa de recorrer. A conclusão é uma só: por forç... ... Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, é válido pontuar... ... Superior Tribunal de Justiça. É preciso levar em consideraçã... ...ência da Lei Federal nº 8.429/20211992, o legislador tinha sido omis... ...l de Justiça sobre a quaestio. [1] OSÓRIO, Fábio Medina. Dir... .... São Paulo: RT, 2015, p. 288. [2] STJ. Primeira Câmara. RMS...